Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)

Descrição

Abertura de processo relativo à danos causados por servidor à bens do patrimônio da UFSCar.

Público Alvo

  • Servidores UFSCar
  • Unidades UFSCar

Prazos

Solicitação via SEI

Tipo de Processo SEI: Administração: Patrimônio: Termo Circunstanciado Administrativo
Link da Base de Conhecimento: Processo SEI em desenvolvimento
Instruções alternativas:

1. Utilizar processo SEI do tipo genérico

2. Incluir ofício endereçado à CPat relatando o furto, roubo, extravio ou desaparecimento do(s) bem(ns), que deve ser assinado pela Chefia da Unidade, pelo Responsável pela Carga Patrimonial e pelo servidor que detectou a ocorrência

3. Caso o sinistro tenha ocorrido nas dependências da UFScar, solicitar ao Departamento de Vigilância a lavra de Boletim Interno de Ocorrência (BIO), através do portal da Central de Serviços da UFSCar. Incluir o BIO no processo

4. Registrar Boletim de Ocorrência (BO) junto ao Distrito Policial respectivo de cada município onde se localiza o campus onde ocorreu o sinistro. Incluir o BO no processo.

OBS: o BO deve ser lavrado em qualquer situação, tendo o caso ocorrido dentro ou fora das dependências da UFSCar

5. Enviar o processo para a CPat

6. A CPat documentará o processo e o devolverá à Unidade a qual deverá conduzir sindicância através de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)

7. A Unidade incluirá documento SEI "Adm: Patrim: Termo Circunstanciado Administrativo" e tomará as providências para oitiva dos envolvidos e tomada de decisão

8. Atribuir para assinatura do servidor responsável pelo dano

9. Atribuir para assinatura da chefia imediata e chefia superior

10. Enviar processo para CPat para demais providências

Dúvidas

Informações relacionadas

  • Portaria GR nº 1395/1992. Aprova o Manual de Controle Patrimonial da UFSCar.
  • Decreto nº 9.373/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  • Instrução Normativa nº 205/1988. Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP)

  • Instrução Normativa CGU 04/2009. Indica apuração de extravio ou dano a bem público por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).