Aditivos de Contrato
Descrição
O aditamento de contrato ou aditivo de contrato é a inclusão de um termo aditivo para alteração contratual, seja para supressão ou acréscimo de elementos (cláusulas, valores, documentos), de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 8666/1993, especialmente na "Seção III - Da Alteração dos Contratos".
O termo aditivo também é utilizado para prorrogação ou renovação contratual, de acordo com o artigo 57 da Lei 8666/1993 e/ou cláusula de vigência presente no contrato.
Público Alvo
- Gestores de Contratos
- Fiscais de Contratos UFSCar
- Fornecedores da UFSCar
Prazos
- De acordo com as demandas das unidades responsáveis, devendo ser realizadas antes do término da vigência do contrato
Solicitação via SEI
| Tipo de Processo SEI: |
Este procedimento compõe os tipos de processos relacionados à Contratos:
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| Instruções alternativas: |
Aditivo de Reajuste de Contrato: Exemplo de Valores Aditivo de Repactuação de Contrato: Exemplo de Valores Aditivo de Prorrogação de Contrato: Documentos Necessários Justificativa para Requisição sem Quantidade Mínima de Orçamentos |
Dúvidas
- Favor contatar a(s) unidade(s) responsável: CContrat
- E-mail: ccontrat@ufscar.br
- Telefone(s) da Unidade: (16) 3351-6811
Informações relacionadas
- Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.