Notificação/Penalidades

Descrição

Trata-se da solicitação de aplicação de sanção ao fornecedor, pelo fiscal do contrato, por descumprimento de cláusulas do contrato, de acordo com as cláusulas avençadas no contrato e com as normas da Lei 8666/1993, especialmente na "Seção II - Das Sanções Administrativas".

Público Alvo

Gestores de Contratos
Fiscais de Contratos UFSCar
Fornecedores da UFSCar

Prazos

De acordo com as demandas das unidades responsáveis

Solicitação via SEI

Tipo de Processo SEI:	Este procedimento pode compor vários tipos de processos relacionados à Aquisição, Contratos e Pagamentos: Administração: Compras: Criação de Ata de Registro de Preços (em andamento) Administração: Contratos: Serviços ou Fornecimento de Materiais (em andamento) Administração: Pagamentos: Fornecedores
Instruções alternativas:	Instruções para Aplicação de Sanções Metodologia para Aplicação de Sanções

Dúvidas

Favor contatar a(s) unidade(s) responsável: CContrat
E-mail: ccontrat@ufscar.br
Telefone(s) da Unidade: (16) 3351-6811

Informações relacionadas

Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.