Encerramento Antecipado de Contrato

Descrição

Trata-se do encerramento antecipado de contrato em comum acordo com a empresa, de acordo com as cláusulas avençadas no contrato e com as normas da Lei 8666/1993, especialmente na "Seção IV - Da Execução dos Contratos".

Público Alvo

  • Gestores de Contratos
  • Fiscais de Contratos UFSCar
  • Fornecedores da UFSCar
  • Unidades UFSCar

Prazos

  • De acordo com as demandas das unidades responsáveis

Solicitação via SEI

Tipo de Processo SEI:

Este procedimento pode compor vários tipos de processos relacionados a Contratos:

  • Administração: Compras: Criação de Ata de Registro de Preços
  • Administração: Contratos: Serviços ou Fornecimento de Materiais
Instruções alternativas:
  1. Entrar no processo SEI relativo ao contrato ou ata de registro a ser encerrado
  2. Incluir ofício com solicitação de encerramento e justificativa
  3. Enviar processo à CContrat para providências

Dúvidas

Informações relacionadas

  • Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.