Fiscalização de Contratos

Descrição

Trata-se da fiscalização de contrato por servidor oficialmente designado pela Administração da Universidade, como sua representante, para acompanhar e fiscalizar a execução fiel do contrato pelas partes, incluindo o ateste de notas fiscais, de acordo com as cláusulas avençadas no contrato e com as normas da Lei 8666/1993, especialmente na "Seção IV - Da Execução dos Contratos".

Esse representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Público Alvo

Gestores de Contratos UFSCar
Fiscais de Contratos UFSCar

Prazos

De acordo com as demandas das unidades responsáveis

Solicitação via SEI

Tipo de Processo SEI:	Este procedimento pode compor vários tipos de processos relacionados à Aquisição e Pagamentos: Administração: Compras: Criação de Ata de Registro de Preços Administração: Contratos: Serviços ou Fornecimento de Materiais Administração: Pagamentos: Fornecedores
Instruções alternativas:	Acessar o sistema ContratosGov Localizar o contrato administrativo por meio da opção “contratos” Atestar o pagamento por meio do link posicionado ao lado da parcela Cadastrar o número da Nota Fiscal e, caso considerar viável, realizar o Upload do arquivo Criar processo SEI do tipo adequado Adicionar documentos fiscais como documentos externos do tipo "Adm: Pagto: Documento Fiscal" Fiscal do Contrato deve incluir, preencher e assinar documento interno do tipo "Adm: Pagto: Ateste de Pagamento" Enviar processo ao CFin para pagamento Clique aqui para mais instruções

Dúvidas

Favor contatar a(s) unidade(s) responsável: CContrat
E-mail: ccontrat@ufscar.br
Telefone(s) da Unidade: (16) 3351-6811

Informações relacionadas

Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.