Perguntas e Respostas

Aqui estão as respostas às principais dúvidas referentes às viagens, diárias e passagens e o respectivo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP):

O procedimento para solicitação de diárias e passagens, ou para simples registro, ainda que sem a necessidade de recebimento de diárias, compra de passagens ou qualquer tipo de indenização, está bastante detalhado e disponível no menu viagens (ou aqui neste link).

Orientamos que o fluxo citado acima seja seguido e que utilize esta página no caso de eventuais dúvidas, antes de entrar em contato.

Caso permaneça com dúvida ou precise de orientações adicionais, envie e-mail para cplad@ufscar.br

 

1. Quais afastamentos devem ser registrados no SCDP?

 - Todos.
Conforme Art. 2º da Portaria MEC nº 204/2020, todas as viagens no interesse da Administração deverão ser registradas no SCDP, inclusive as sem ônus ou com ônus limitado.

 

2. Todos os documentos devem ser anexados ao SCDP e SEI?

 - Sim. Em todos os casos em que houver viagem.

Mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado, ou pago por agências de pesquisa.

Conforme art. 2º da Portaria MEC 204/2020, todo afastamento deverá ser registrado no SCDP, independentemente do pagamento de diárias ou quaisquer outros custos.

O SEI é a maneira oficial de se formalizar os atos administrativos e cada processo deve refletir a formalização da respectiva PCDP.

O Art. 16 da mesma Portaria, que trata dos tipos de afastamento, elenca as exceções ao direito ao recebimento de 100% ou 50% do valor das diárias.

Valores pagos por outras instituições ou pelo proposto devem ser justificados e anexados no processo e no sistema.

 

3. É necessário abrir um processo específico para cada viagem?

 - Sim. Um processo por viagem e por pessoa, mesmo que seja uma viagem em grupo.

A Portaria MEC 204/2020, determina a abertura de processo paralelo ao SCDP. O processo serve para formalizar os atos que são anexados ao SCDP. Observe também que no art. 23, da mesma Portaria, a avaliação é sempre referente a um único proposto:
Art. 23. Competem ao proponente a avaliação da indicação do proposto e da pertinência da missão bem como a aprovação da viagem e da prestação de contas no SCDP, incluindo questões orçamentárias e financeiras envolvidas.

Notem que nem toda viagem envolve um afastamento, o que torna estes processos distintos, com objetos distintos (afastamento para um, viagem para outro) e que seguem procedimentos distintos. São paralelos, mas não se misturam.

 

4. Posso usar meu processo de afastamento no SCDP?

 - Não. Nem nacional nem internacional.

A Portaria MEC 204/2020, determina a abertura de processo paralelo ao SCDP. O processo serve para formalizar os atos que são anexados ao SCDP.

Note que nem toda viagem envolve um afastamento, o que torna estes processos distintos, com objetos distintos (afastamente para um, viagem para outro) e que seguem procedimentos distintos. São paralelos, mas não se misturam.

 

5. Quem deve cadastrar e acompanhar PCDP e processo?

 - O solicitante da viagem.

Conforme Art. 11 da Portaria MEC 204/2020, compete ao solicitante de viagem da unidade o cadastro e a inclusão de todos os dados relativos à PCDP no SCDP e no SEI, assim como o seu acompanhamento até a conclusão.

Saiba mais sobre os perfis do SCDP aqui.

 

6. Quem deve analisar e aprovar as PCDP's?

 - Conforme cada etapa da PCDP (vide fluxo no sistema), as análises e aprovações ocorrem por conta do: Proponente, Autoridade superior, Ordenador de despesas e, em alguns casos, do Dirigente.

Conforme Art. 11 da Portaria MEC 204/2020, compete ao aprovador (nos perfis citados acima), a análise e aprovação no SCDP e SEI.

Na UFSCar, em muitos casos, a mesma pessoa acumula as funções e aprova como proponente, autoridade superior e ordenador de despesas.

Saiba mais sobre os perfis do SCDP aqui.

 

7. Quem responde por pendências ou registros incompletos?

 - Cada perfil do SCDP responde conforme sua responsabilidade.
Conforme Art. 49 da Portaria MEC 204/2020, "Responderão pelos atos praticados em desacordo com a legislação, a autoridade proponente, o ordenador de despesas da unidade e o proposto, na medida da respectiva responsabilidade."

 

8. Qual o papel do(a) gestor(a) do SCDP?

 - O(a) gestor(a) do SCDP é o responsável pela gestão do sistema, representando o órgão (a UFSCar) junto ao Ministério da Economia; confirmar o cadastro de usuários e seus respectivos perfis para utilização do SCDP; suporte no esclarecimento de dúvidas sobre o processamento do sistema.
Conforme Manual_do Gestor_Setorial, disponível no site do SCDP em Documentos de Apoio

 

9. Onde encontro cursos ou treinamentos sobre o SCDP?

 - Há treinamentos disponíveis na UFSCar, no Portal de Cursos Abertos (PoCA) e há treinamentos disponíveis também o site da ENAP.

POCA - UFSCAR:

  • Conhecendo o SCDP - Sistema de Concessão de Diárias e Passagens

LOGÍSTICA E COMPRAS PÚBLICAS - ENAP:

  • Regras e Fundamentos do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP)
  • SCDP - Solicitação do Afastamento a Serviço
  • SCDP - Aprovação e Pagamento

 

10. Posso renunciar ao direito de receber diárias?

 - Para renunciar às diárias é necessário preencher o formulário SEI: "Adm: Viagens: Renúncia de Diárias e/ou Passagens" no processo da viagem e anexá-lo à respectiva PCDP no SCDP.

Conforme Art. 8º da Portaria GR 5621/2022:

"É facultado ao(à) servidor(a) renunciar ao direito de recebimento de diárias, caso em que deverá preencher formulário específico, conforme modelo anexo a esta Portaria"

 

11. Não formalizei minha viagem. E agora?

 - Siga o procedimento atual, anexando e justificando o que for necessário.

Procedimentos e legislação quanto à solicitação de viagens, diárias e passagens não são novos. A ProAd tem apenas trabalhado para disponibilizar informações de maneira facilitada.

Todas as viagens que não foram ou que não venham a ser registradas são de responsabilidade do proposto (e de sua chefia imediata, no(s) caso(s) em que tenha(m) sido, de alguma forma, autorizada(s).

Recomenda-se, desta forma que sejam formalizadas todas as viagens pendentes.

Observação: reiteramos que o procedimento disponível no site é o único possível no momento, ressalvadas quaisquer exceções que possam ser justificadas ou autorizadas por meio de instâncias ou autoridades superiores, quando couber.

Ainda que pudessem haver exigências diferentes no passado, não é possível atualizar pendências seguindo normas retroativas. Não haveria amparo legal, além do fato de que os próprios sistemas podem ter sofrido alterações.

 

12. Há um checklist com os documentos necessários?

 - Não. Apenas o procedimento completo.

Após algumas tentativas, observou-se que a elaboração de listas de verificação para os documentos necessários no cadastro de viagens, levando em conta a diversidade de possibilidades e especificidades, não é conveniente, sendo mais coerente a observância completa dos procedimentos já estabelecidos.

 

13. Minha viagem não terá custos. Preciso registrá-la?

 - Sim.

Não há viagem que não tenha custo. O que muda é quem está pagando. O SCDP e o processo SEI não são meios de garantir um pagamento, mas meios de registrar uma viagem. E conforme art. 2º da Portaria MEC 204/2020, todo afastamento deverá ser registrado no SCDP, independentemente do pagamento de diárias ou quaisquer outros custos.

 

14. Há documento institucional que exija estes procedimentos?

 - Não. Os procedimentos apenas padronizam os  encaminhamentos.

O procedimento está integralmente embasado na legislação disponível e tem apenas o intuito de auxiliar nos encaminhamentos, expondo as exigências e não determinando as exigências.

 

15. Qual a diferença entre motivar, justificar e comprovar?

 - Uma viagem deve ter um motivo (pode ser um evento). Este motivo precisa ser justificado (porque preciso estar neste evento). E este motivo, ora justificado, precisa ter uma comprovação da sua existência (um folder, site, convite formal do evento).

Cada fase de uma viagem precisa levar em conta estes três aspectos. Uma vez comprovado, por exemplo, o evento(motivo) e sua necessidade(justificativa), será necessário comprovar sua participação (inscrição/certificado), depois sua viagem (bilhetes, cartões de embarque) etc.

Cada ação ou justificativa sempre deve acompanhar algum documento que a comprove.

 

16. Quem poderá receber diária?

 - Qualquer servidor interno ou colaborador externo cuja viagem seja, comprovada e justificadamente, do interesse da administração, devidamente formalizada e autorizada.

A resposta acima, trata-se de um resumo para a apresentação do Manual do Solicitante de Viagem, disponível no site do SCDP, que cita 25 tipos de propostos.

 

17. O que (qual distância) considera-se uma viagem?

 - O afastamento da própria sede para qualquer outro município é caracterizado como viagem. O que inclui as viagens entre os campi da UFSCar.

As definições quanto ao direito de recebimento de diárias são as mesmas nas viagens de qualquer distância e estão definidas no artigo 16 da Portaria.

Conforme a Portaria MEC 204/2020, em seus artigos 1º “Regulamentar, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, os procedimentos relativos ao afastamento da sede e do País e à concessão de diárias e à emissão de passagens, nacionais e internacionais, realizadas no interesse da Administração Pública.” e 16 “Para fins de cadastramento na PCDP, deve-se considerar que as diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, e serão calculadas com valores definidos na legislação específica.”

 

18. Como assinar documento que já está no SEI em PDF?

 - Na falta de um documento nativo (que já exista um modelo dentro do próprio SEI), ou caso já tenha sido juntado um documento em PDF no processo e este necessite de assinatura, uma solução simples é: na sequência do documento em questão, incluir um despacho com a informação: "Declaro/declara-se, através deste, assinado o documento _____ (informar o nr. do documento no SEI)." Inclua o nome/função dos responsáveis e colha as devidas assinaturas.

Registre-se que nem todo documento em PDF precisa de uma assinatura como: capturas de telas, impressão de e-mails, comprovantes, documentos recebidos por fora do processo etc.

  

19. Não encontro a minha PCDP e agora?

 - Antes de pesquisar pela sua PCDP observe se o ano (exercício) no topo da página corresponde ao ano em que sua PCDP foi criada ou altere para o exercício desejado.

Caso não possua o número gerado pelo sistema, também é possível pesquisar a PCDP por nome ou CPF.

O SCDP gera um número de PCDP (Proposta de Concessão de Diárias e Passagens) a partir do primeiro encaminhamento de uma nova solicitação.

  

20. Posso viajar com meu carro, de táxi ou via aplicativos?

 - Sim. Neste caso deve ser observado o procedimento para utilização de transporte terrestre (item 8 do cadastro da viagem)

Importante destacar, como mencionado no item 8 do link supracitado, que não há previsão para ressarcimento de valores quando da utilização de meio de transporte próprio ou táxi ou via aplicativos para realização de viagens.

Quando em trajetos entre embarque/desembarque e hotel/sede, este custo é coberto pelo adicional de deslocamento, conforme Art. 17 da Portaria MEC 204/2020.

 

21. Há uma unidade que acompanha ou fiscaliza as PCDPs?

 - Não. Ainda que a Coordenadoria de Planejamento e Administração (CPlAd) tenha detalhado o procedimento (vide pergunta 14) e seja a unidade competente pela gestão do Sistema (vide pergunta 8), não cabe a esta unidade, nem ao(a) gestor(a) do sistema, acompanhar ou fiscalizar o andamento das PCDPs inseridas no sistema, tampouco processos que sejam tramitados via SEI.

Destaca-se a importância do princípio da segregação de funções (bem explicado neste artigo da revista TCU) onde cada um dos atores (perfis) desde o cadastro de uma nova PCDP, passando por todas as fases de aprovação e ordenação de despesas, possui a responsabilidade de analisar o mérito, a pertinência e demais questões respectivas ao próprio perfil, antes de encaminhar a PCDP para uma próxima etapa.

A CPlAd, entretanto, se mantém à disposição para o esclarecimento de dúvidas e demais apoio nos casos concretos, através do e-mail cplad@ufscar.br.

 

Esta página segue em construção, a medida que novas dúvidas vem sendo esclarecidas.