TED - Termo de Execução Descentralizada

O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento que regulamenta a obtenção de recursos por meio de agências de fomento ou de órgãos públicos para execução de projetos, que contenham ações do interesse da UFSCar, de modo que tais recursos são administrados de forma descentralizada e em conformidade com o plano de trabalho que o acompanha.

Segundo o Decreto 8.180/2013, o TED é "o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática".

Os procedimentos e toda base de conhecimento para realização de TED's estão disponíveis neste link.

Transparência

Em atendimento ao Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020:

Art. 14 – Parágrafo único: "As unidades descentralizadora e descentralizada disponibilizarão a íntegra do TED celebrado e do plano de trabalho atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no prazo a que se refere o caput" e

Art. 17. "No prazo de vinte dias, contado da data da celebração do TED, as unidades descentralizadora e descentralizada designarão os agentes públicos federais que atuarão como fiscais titulares e suplentes do TED e exercerão a função de monitoramento e de avaliação da execução do objeto pactuado." Parágrafo único. "O ato de designação dos gestores titulares e suplentes do TED será publicado no sítio eletrônico oficial das unidades descentralizadora e descentralizada."

Todas as respectivas informações estão disponíveis no menu Governança/Transparência, ou diretamente neste link.