Aquisição de Serviços
Descrição
Trata-se de processo para Aquisição de Serviços, o qual se caracteriza como sendo a realização de trabalho contratado por terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Quando aplicável e bem justificado, a aquisição de um produto ou serviço poderá ser feita de um fornecedor exclusivo, a chamada “dispensa de licitação por inexigibilidade”. Nesses casos, a comprovação de exclusividade deve ser feita por meio de atestado fornecido segundo o estabelecida no artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93, o qual deverá ser incluído no processo de aquisição. A aquisição feita nesta modalidade deverá ser obrigatoriamente aprovada pela Procuradoria Federal, e ratificada pelo dirigente máximo da instituição. Alguns exemplos da adoção desta modalidade incluem o fornecimento de energia elétrica, água, bases de dados científicas, licenças anuais e assinatura de softwares.
Serviços Contínuos
Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam a atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. Exemplo: Serviço de fornecimento de energia elétrica.
Serviços Não Continuados
Já os serviços não continuados ou contratados por escopo são aqueles que impõem aos contratados o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. Esse tipo de serviço não implica em alocação contínua de colaboradores da contratada nas dependências do órgão, nem dedicação exclusiva. A efetiva execução da atividade contratada será realizada, apenas, quando provocada a demanda.
São exemplos comuns os serviços de:
- lavanderia,
- manutenção preventiva ou corretiva de equipamentos,
- locação de máquinas,
- dedetização de ambientes,
- tradução,
- entre outros.
Serviço com Mão de Obra Exclusiva
No caso de serviço com dedicação exclusiva de mão de obra, os colaboradores da empresa contratada são alocados para trabalhar continuamente nas dependências do órgão, com dedicação exclusiva. A execução dos serviços segue uma rotina específica estabelecida e supervisionada pelo órgão. Como exemplos, citam-se:
- contratos de limpeza,
- vigilância,
- recepção,
- portaria,
- outros serviços que, via de regra, requerem disponibilização contínua e permanente dos colaboradores nas dependências do órgão.
A contratação e gestão de contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra exige longo tempo de planejamento e esforço administrativo por parte da universidade, de modo a garantir a prestação adequada de serviços à comunidade, minimizando riscos e impactos orçamentários.
Público Alvo
- Unidades Requisitantes
Prazos
- Deve seguir os prazos de atendimento da ProAd e o Calendário Anual de Prazos da ProAd
Solicitação via SEI
Tipo de Processo SEI: | Administração: Compras: Serviços ou Fornecimento de Materiais |
Link da Base de Conhecimento: | Processo SEI em desenvolvimento |
Instruções alternativas: |
1. Criar processo SEI do tipo especificado acima 2. Seguir os procedimentos indicados no Fluxograma Geral de Compras |
Dúvidas
- Favor contatar a(s) unidade(s) responsável: CComp
- E-mail: compras@ufscar.br
Informações relacionadas
- Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Portal de Compras. Legislação.
- Portal de Compras do Governo Federal.