Aquisição de Produtos Controlados

Descrição

Trata-se da compra, por meio de licitação, dispensa ou ata de registro de preços, de produtos controlados, cujo controle sobre compra, venda, armazenagem e consumo tem a finalidade de coibir o uso indevido, seja para fins de fabricação de entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, seja por motivos de riscos de explosão ou da fabricação de bombas e armas de destruição em massa ou quaisquer outros usos indevidos. Todo o processo desde a saída da fábrica até o consumo é acompanhado pelo departamento de controle de produtos químicos do órgão responsável a fim de evitar transações ilegais para o uso final de tais produtos. O uso deste tipo de produto exige licenciamento junto aos órgãos controladores.

Na UFSCar a aquisição de produtos controlados está diretamente relacionada com a compra de reagentes químicos, materiais radioativos e biológicos, utilizados em atividades de pesquisa e ensino. A compra necessita de credenciamento e autorização junto a órgãos como Polícia Federal, Polícia Civil, Exército, e outros, dependendo da substância. Além do credenciamento, pode ser necessária a emissão de atestado de responsabilidade técnica por parte dos usuários requisitantes, tanto para a compra quanto para o acompanhamento de uso e destinação final dos produtos.

Público Alvo

  • Unidades Requisitantes

Prazos

Solicitação via SEI

Tipo de Processo SEI: Administração: Compras: Aquisição de Produtos Controlados
Link da Base de Conhecimento: Processo SEI em desenvolvimento
Instruções alternativas:

 

1. Criar processo SEI do tipo especificado acima

2. Seguir os procedimentos indicados no Fluxograma Geral de Compras

Dúvidas

  • Favor contatar a(s) unidade(s) responsável: ProAd
  • E-mail: proad@ufscar.br
  • Telefone(s) da Unidade: (16) 3351-8115

Informações relacionadas

  • Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
  • Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002. Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências
  • Portaria nº 240, de 12 de março de 2019. Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. 
  • Legislação. Produtos Químicos. Polícia Federal. 
  • Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.