Aquisição de Cursos e Eventos
Descrição
Trata-se da participação de servidores vinculados à UFSCar em cursos de capacitação, treinamento ou eventos de caráter técnico-científico, implicando em aquisição de serviços ou pagamento de taxa de inscrição. Devido às necessidades e características específicas deste tipo de contratação, o processo de aquisição frequentemente se enquadra nos requisitos previstos em legislação para a modalidade de compra direta.
Importante atentar-se que a partir de 2019 foi publicada nova legislação condicionando a participação de servidores em cursos de capacitação à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoa. Por esse motivo, a aquisição de participação de cursos e eventos deverá ter aprovação prévia da ProGPe, baseado em seu Plano Anual de Capacitação.
Quando aplicável e bem justificado, a aquisição de um produto ou serviço poderá ser feita de um fornecedor exclusivo, a chamada “dispensa de licitação por inexigibilidade”. Nesses casos, a comprovação de exclusividade deve ser feita por meio de atestado fornecido segundo o estabelecida no artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93, o qual deverá ser incluído no processo de aquisição. A aquisição feita nesta modalidade deverá ser obrigatoriamente aprovada pela Procuradoria Federal, e ratificada pelo dirigente máximo da instituição. Em geral, os cursos e eventos são de fornecimento exclusivo, porém a inexigibilidade deve ser bem justificada.
Público Alvo
- Unidades Requisitantes
Prazos
- Fluxo contínuo, sujeito às restrições de orçamento e prazos do Governo Federal.
Solicitação via SEI
| Tipo de Processo SEI: | Administração: Compras: Aquisição de Cursos e Eventos |
| Link da Base de Conhecimento: | Processo SEI em desenvolvimento |
| Instruções alternativas: |
1. Criar processo SEI do tipo especificado acima 2. Incluir os seguintes documentos devidamente preenchidos e assinados: 3. Enviar processo para a Unidade Responsável |
Dúvidas
- Favor contatar a(s) unidade(s) responsável: ProAd
- E-mail: proad@ufscar.br
- Telefone(s) da Unidade: (16) 3351-8115
Informações relacionadas
- Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Decreto no 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento