Compra Direta (Dispensa de Licitação)
Descrição
A Dispensa de Licitação é uma modalidade de compra na qual é dispensado o uso da Licitação, mas que só pode ser utilizada em casos excepcionais previstos na Lei n. 8.666/1993, artigos 24 e 25, sendo condição obrigatório a análise e parecer de Procuradoria Federal para que possa ser executada. Esta modalidade também é conhecida como Compra Direta.
Público Alvo
- Unidades Requisitantes
Prazos
- Calendário Anual de Prazos da ProAd
Solicitação via SEI
| Tipo de Processo SEI: | Administração: Compras: Serviços ou Fornecimento de Materiais |
| Link da Base de Conhecimento: | Processo SEI em desenvolvimento |
| Instruções alternativas: |
Criar processo SEI do tipo especificado acima e enviar ofício solicitando à unidade responsável |
Dúvidas
- Favor contatar a(s) unidade(s) responsável: CComp
- E-mail: compras@ufscar.br
Informações relacionadas
- ComprasNet. Portal de Compras. Consultas.
- ComprasNet. Sistema de Registro de Preço - SISRP. FAQ - Perguntas e Respostas Freqüentes. 2006
- Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Portal de Compras do Governo Federal