Licitação
Descrição
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.
Público Alvo
- Unidades Requisitantes
Prazos
Solicitação via SEI
Tipo de Processo SEI: | Administração: Compras: Serviços ou Fornecimento de Materiais |
Link da Base de Conhecimento: | Processo SEI em desenvolvimento |
Instruções alternativas: |
Criar processo SEI do tipo especificado acima e enviar ofício solicitando à unidade responsável |
Dúvidas
- Favor contatar a(s) unidade(s) responsável: CComp
- E-mail: compras@ufscar.br
Informações relacionadas
- ComprasNet. Sistema de Registro de Preço - SISRP. FAQ - Perguntas e Respostas Freqüentes. 2006
- Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Portal de Compras do Governo Federal.
- Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4.ed. Brasília, TCU/Senado Federal, 2010.