Procedimentos e Normativas
A Portaria MEC nº 204, de 6 de fevereiro de 2020 implica em alterações importantes na tramitação interna referente à documentação e autorizações necessárias para viagens e afastamento de servidores.
Inclusive, é exigido o registro da viagem no sistema SCDP, mesmo para os casos em que não há ônus para a instituição, situação que ocorre em viagens custeadas integralmente por agências de fomento como CNPq, Capes e Fapesp.
Enquanto a UFSCar não publica norma e procedimentos internos específicos, toda viagem e deslocamento deverá observar o disposto na Portaria MEC nº 204.
Para mais informações, verifique a legislação vigente abaixo:
| Tipo | Nome | Descrição |
| Lei | Portaria MEC nº 204, de 6 de fevereiro de de 2020 | Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona |
| Lei | Decreto no 10.193, de 27 de dezembro de 2019 | Estabelece limites e instâncias de governança para contratação de bens e serviços e para realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do poder executivo federal |
| Lei | Decreto no 9.991, de 28 de agosto de 2019 | Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento |
| Manuais | Documentação de Apoio do SCDP |
Todos os manuais do SCDP para cada um dos agentes envolvidos no processo de concessão de diárias e de passagens aéreas: - Manual SCDP - Perfil Solicitante de Passagem - Manual SCDP - Perfil Solicitante de Viagem |
| Tipos de Documentos SEI | Modelos baseados na Portaria MEC nº 204, de 6 de fevereiro de de 2020 |
Utilizar os seguintes tipos de documentos internos no SEI-UFSCar: Adm: Viagens: Requisição de Diárias e Passagens Adm: Viagens: Formulário Autorização Afastamento Adm: Viagens: Pedido Cotação de Preços de Passagem Adm: Viagens: Relatório de Viagem Nacional Adm: Viagens: Relatório de Viagem Internacional Adm: Viagens: Aprovação da Prestação de Contas |