Prestação de Contas

Descrição

Conjunto de relatórios contábeis anuais com abrangência de informações patrimonial, financeira e orçamentária, preparados com o objetivo de demonstrar a aplicação dos recursos púbicos para transparência da gestão e em cumprimento dos preceitos legais dos órgãos de controle interno, externo e a sociedade. Os relatórios são públicos, de acordo com a Lei de Acesso à Informação  (Lei 12.527/2011).

Público Alvo

  • Tribunal de Contas da União e demais órgãos de controle
  • Administração Superior

Prazos

  • Estabelecidos na Legislação pertinente

Solicitação via SEI

Tipo de Processo SEI: Administração: Contabilidade: Prestação de Contas
Link da Base de Conhecimento: Processo SEI em desenvolvimento
Instruções Alternativas:

Criar processo SEI do tipo especificado acima e enviar ofício solicitando à unidade responsável

Dúvidas

  • Favor contatar a(s) unidade(s) responsável: CContab
  • E-mail: contabilidade@ufscar.br
  • Telefone(s) da Unidade: (16) 3306-6580; (16) 3351-8184; (16) 3306-6592

Informações relacionadas

  • Normativos e orientações para as contas de 2019. Tribunal de Contas da União (TCU). 
  • Prestação de Contas Anuais ao TCU.  Tribunal de Contas da União (TCU).
  • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
  • Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020. Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.