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Lei 8666/93

Lei 8666/93, de 21 de Junho de 1993

(Com as alterações da Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.032/95 e Lei nº 9.648/98)

Regulamenta o art. 37, inciso. XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  • CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais (Artigos 1º a 19);
  • CAPÍTULO II - Da Licitação (Artigos 20 a 53);
  • CAPÍTULO III - Dos Contratos (Artigos 54 a 80);
  • CAPÍTULO IV - Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial (Artigos 81 a 108);
  • CAPÍTULO V - Dos Recursos Administrativos (Artigo 109);
  • CAPÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias (Artigos 110 a 126);

 

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