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Legislação sobre gestão patrimonial


- Portaria GR nº 1395/1992 - aprova o Manual de Controle Patrimonial da UFSCar.

- Decreto nº 9.373/2018 - dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas

de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

- Instrução Normativa nº 205/1988 da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP).

Lei nº 9.504/1997 - estabelece normas para as eleições (Obs: §10 do Inciso VII do Artigo 73 - doações por parte da Administração Pública em anos eleitorais).

Parecer nº 102/2018-PF/UFSCar/PGF/AGU - sobre doações de bens em anos eleitorais.

Instrução Normativa CGU 04/2009 - que indica apuração de extravio ou dano a bem público por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).



 

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